O Projeto de Lei nº 1.186 de 2007 venceu mais uma etapa do processo legislativo na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada federal Elcione Barbalho (PMDB-PA), a matéria garante o seguro-desemprego a catadores de caranguejo e guaiamum no período do defeso, época do ano em que é proibida a caça ou a coleta da espécie, por estar em processo de reprodução nos manguezais.
O texto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e segue, agora, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário